A regra de 2 minutos para Mauro Costa Mendes Cateb



4. Na espécie, a Corte por origem decidiu qual a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função para o julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

11 da Resolução/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestaçãeste do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãos por origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, qual os autos retornem à SEFIPE, para a adoção das providências de sua própria alçada.

Parágrafo Único: A Secretaria do Estado de transportes não firmará qualquer Convênio utilizando entidades que congregam operadores do STPAC a nãeste ser após a conclusão da licitação do serviço usando objetivo da implementação do sistema do integraçãeste aberta e temporal.

irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide do ocupante por cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

A pretensãeste do apelante por suspensão do feito, em razãeste do ainda pender do decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser do 2009, até este presente momento nãeste houve sequer a concessão de medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

RAFAEL Do AGUIAR BARBOSA, restabelecendo os efeitos do Acórdãeste nº 644/14 - TCDF; II - disparar saber desta decisão ao recorrente acima nomeado, assinando prazo de 30 (trinta) dias para de que apresente documentação comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, com os acrfoiscimos legais, nos termos do artigo 173 do RI/TCDF; B) este retorno dos autos à Secretaria por Acompanhamento para as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, com a seguinte proposição: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria do Saúpor do Distrito Federal qual, no prazo de 30 (trinta) tempo, dê cumprimento ao disposto no item IV da Decisão nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena por aplicação por multa. Vencido o Relator, qual manteve o seu voto, pelo qual foi seguido pela Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de possibilidade de rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

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2. Pelo entanto, utilizando base pelo conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

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3 - Rejeita-se a alegação do inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente veja este site a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste DE Partes pela prática do atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

Parágrafo Único: A identificaçãeste por vizinhos de que se enquadrem pelo disposto neste artigo implicará imediata cassaçãeste da outorga.

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